A nova Lei 15.160, sancionada em 3 de julho de 2025, altera pontos sensíveis do Código Penal e traz restrições importantes para benefícios antes amplamente aplicados. Se você estuda ou atua no Direito, essa atualização é indispensável.

Neste episódio do Aretejus, o professor Antonelli explica de forma didática e direta:

• Quando não se aplica mais a atenuante de menoridade relativa (art. 65, CP)

• A exclusão da redução pela metade do prazo prescricional (art. 115, CP)

• O impacto direto em crimes que envolvam violência sexual contra a mulher

• A crítica jurídica à restrição do benefício por gênero da vítima

• E por que essa nova norma é uma novatio legis in pejus, sem retroatividade

🎓 Essencial para concurseiros, estudantes e operadores do Direito que querem se destacar em provas e na atuação prática.

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