#239 - DIREITO CONSTITUCIONAL (XII UNIFICADO)
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#239 - DIREITO CONSTITUCIONAL (XII UNIFICADO)
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Sobre este áudio
Neste episódios falamos sobre:
Direito de Reunião– Requisitos constitucionais para o exercício do direito de reunião.
Imunidade Parlamentar e Prisão em Flagrante– Alcance da imunidade formal e prisão de parlamentar por crime inafiançável.
Controle de Constitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade– Legitimidade ativa para propor ADI.
Liberdade de Expressão e Ordem Econômica– Limites da liberdade de expressão em conflito com princípios da ordem econômica.
Princípios Fundamentais – Dignidade da Pessoa Humana– Dignidade como fundamento da República e seu alcance prático.
Gratuidade do Ensino Público e Taxa de Matrícula– Constitucionalidade da cobrança de taxa por universidade pública.
Mandado de Injunção– Aplicabilidade e pressupostos para impetração.