250 | Código de Defesa do Consumidor entrava em vigor há 35 anos

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Sobre este título

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) representou um inegável marco na legislação voltada às relações de consumo. Esta conjunto de leis entrou em vigor no Brasil em 11 de março de 1991, há 35 anos.

“O código, ele surge a partir de uma uma existência de um vácuo legislativo, uma necessidade de regulamentar a categoria de consumidores no mercado de consumo brasileiro”, analisou Lucas Fracca, advogado sênior do Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC), em entrevista concedida ao Estação História.

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