#64 - Noções Gerais sobre o Ius Puniendi
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#64 - Noções Gerais sobre o Ius Puniendi
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Sobre este áudio
Nesse episódio você vai aprender que o Ius Puniendi refere-se ao direito de punir do Estado, ou seja, a capacidade que o Estado tem de produzir e fazer cumprir suas normas.
O Professor Rafael Andrade ainda estabelece a relação desse instituto com o tema do curso.
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