Crimes sexuais: nova lei que endurece punições
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Crimes sexuais: nova lei que endurece punições
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Sobre este título
O Brasil aprovou uma das reformas mais abrangentes já realizadas no enfrentamento aos crimes sexuais contra pessoas vulneráveis. A nova legislação amplia penas, estabelece medidas protetivas imediatas, fortalece o monitoramento de agressores e torna mais rígidos os critérios para progressão de regime. As alterações alcançam o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e os Estatutos da Criança e do Adolescente e da Pessoa com Deficiência. No JR 15 Minutos, o advogado criminalista e doutor em Direito, Gustavo Scandelari, explica o que muda na prática, os efeitos previstos e como as novas regras podem reforçar a prevenção e a responsabilização desse tipo de crime.
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