Direito Penal. Parte Geral. Princípio da legalidade e seus desdobramentos Podcast Por  capa

Direito Penal. Parte Geral. Princípio da legalidade e seus desdobramentos

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Princípio da legalidade e exigência de Lei formal. Medidas Provisórias; Leis de Interpretação autêntica. Lei Penal em branco. Princípio da legalidade e vedação de analogia. Interpretação analógica, extensiva e analogia.

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