
Princípios Essenciais do Direito Administrativo Brasileiro
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O Podcast explora em detalhes os princípios fundamentais do direito administrativo brasileiro, delineando suas características e aplicações. Inicialmente, são apresentados os princípios gerais, diferenciando-os de regras e destacando sua flexibilidade e adaptabilidade. Em seguida, o foco se volta para a previsão constitucional e as diversas funções jurídicas que esses princípios desempenham, como as funções diretiva, interpretativa, integrativa e de controle. A análise prossegue com um exame aprofundado do princípio da legalidade, abordando seus níveis, padrões e conceitos como supremacia e reserva de lei, além de institutos como tutela e autotutela. O princípio da moralidade é detalhado em suas problemáticas, conteúdo, e manifestações como probidade, cooperação e razoabilidade. O texto também aborda o princípio da publicidade, suas diferentes facetas (formal, educativa, transparência e interna), a importância da motivação, o acesso à informação e as exceções de sigilo, bem como a problemática da publicidade ilícita e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Finalmente, os princípios da impessoalidade, com destaque para objetividade, neutralidade, imparcialidade e isonomia, e da eficiência, que engloba efetividade, planejamento e economicidade, são explicados, seguidos por uma discussão sobre o princípio do interesse público e a segurança jurídica em suas múltiplas dimensões, incluindo a previsibilidade e a estabilidade das normas.