Projetos da Semana: critérios para prisão preventiva, mais rigor para alguns crimes e aumento de pena para lesão corporal e homicídio contra agentes do Estado

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Projetos da Semana: critérios para prisão preventiva, mais rigor para alguns crimes e aumento de pena para lesão corporal e homicídio contra agentes do Estado

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Sobre este título

Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que define critérios para a conversão da prisão em flagrante em preventiva ( PL 226/2024 - Substitutivo CD); o que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para punir com mais rigor alguns crimes e garantir a apuração de infrações penais ( PL 4500/2025 ); e o que aumenta a pena de crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra agentes do Estado ( PL 4176/2025 ). Também detalhamos a sugestão legislativa que dispõe sobre a "Transparência salarial em ofertas de emprego" ( SUG 15/2025 ) e a proposta que define critérios e procedimentos para o fechamento de agências bancárias em todo o território nacional ( PL 5456/2025 ).

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