Projetos em Destaque: CPIs, direito penal e direitos de idosos e trabalhadores

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Projetos em Destaque: CPIs, direito penal e direitos de idosos e trabalhadores

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Sobre este título

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito ( PEC 5/2026 ); a sugestão legislativa que defende a aprovação do projeto que cria o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional ( PL 2531/2021 e SUG 12/2026 ); e o projeto que amplia o prazo de exercício do direito de arrependimento em compras efetuadas pela internet por pessoas idosas ( PL 1355/2026 ). Também vamos falar sobre o projeto que define no Código Penal o crime de Deslocamento Forçado ( PL 640/2026 ); o projeto que torna imprescritíveis os crimes de estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual e violência sexual mediante fraude ( PL 1299/2026 ; e o projeto que cria causa de aumento de pena para o crime de latrocínio ( PL 1357/2026 ).

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