Quais são os requisitos para a validade de um negócio jurídico?
Falha ao colocar no Carrinho.
Falha ao adicionar à Lista de Desejos.
Falha ao remover da Lista de Desejos
Falha ao adicionar à Biblioteca
Falha ao seguir podcast
Falha ao parar de seguir podcast
Quais são os requisitos para a validade de um negócio jurídico?
-
Narrado por:
-
De:
Sobre este áudio
Um negócio jurídico é um acordo entre duas ou mais partes que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações. Para que esse acordo seja válido, é necessário que as seguintes condições sejam atendidas:
1. Agente capaz: as partes envolvidas no negócio jurídico devem ter capacidade legal para contratar. Isso significa que devem ser maiores de idade, não ter restrições legais (como interdição judicial) e ter discernimento para entender as consequências do acordo.
2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: o objeto do negócio jurídico deve ser algo que possa ser objeto de direito e não contrarie a lei ou a moral. Além disso, o objeto deve ser possível de ser cumprido e estar claramente definido ou ser determinável.
3. Forma prescrita ou não defesa em lei: o negócio jurídico deve seguir a forma exigida por lei ou, na ausência de regulamentação específica, deve ser realizado de forma que não contrarie a lei.
Esses requisitos são fundamentais para garantir a validade e a eficácia dos negócios jurídicos.