Regras Constitucionais da Prisão no Brasil
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Regras Constitucionais da Prisão no Brasil
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Este Podcast discute as regras constitucionais sobre prisão no Brasil, enfatizando que a prisão geralmente exige flagrante ou ordem judicial. Contudo, são apresentadas exceções específicas, como transgressões militares e crimes contra o Estado durante estado de defesa, com prazos e comunicação imediatas ao juiz. O artigo também aborda a ilegalidade da prisão e a garantia de liberdade provisória, mencionando ainda as limitações da prisão civil. Um ponto crucial é a decisão do STF que tornou ilícita a prisão civil do depositário infiel, alinhando-se a tratados internacionais de direitos humanos.
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