O Podcast explora em detalhes os princípios fundamentais do direito administrativo brasileiro, delineando suas características e aplicações. Inicialmente, são apresentados os princípios gerais, diferenciando-os de regras e destacando sua flexibilidade e adaptabilidade. Em seguida, o foco se volta para a previsão constitucional e as diversas funções jurídicas que esses princípios desempenham, como as funções diretiva, interpretativa, integrativa e de controle. A análise prossegue com um exame aprofundado do princípio da legalidade, abordando seus níveis, padrões e conceitos como supremacia e reserva de lei, além de institutos como tutela e autotutela. O princípio da moralidade é detalhado em suas problemáticas, conteúdo, e manifestações como probidade, cooperação e razoabilidade. O texto também aborda o princípio da publicidade, suas diferentes facetas (formal, educativa, transparência e interna), a importância da motivação, o acesso à informação e as exceções de sigilo, bem como a problemática da publicidade ilícita e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Finalmente, os princípios da impessoalidade, com destaque para objetividade, neutralidade, imparcialidade e isonomia, e da eficiência, que engloba efetividade, planejamento e economicidade, são explicados, seguidos por uma discussão sobre o princípio do interesse público e a segurança jurídica em suas múltiplas dimensões, incluindo a previsibilidade e a estabilidade das normas.

O Podcast explica os princípios essenciais do direito empresarial no Brasil, destacando sua autonomia e função orientadora no contexto legal. Ele categoriza esses princípios como gerais ou especiais, sendo os gerais aplicáveis a todas as relações empresariais e os especiais a setores específicos, como o direito societário. A discussão aprofunda-se em princípios fundamentais como a livre-iniciativa, que garante a liberdade de atuar economicamente com limites legais, e a livre concorrência, que visa aprimorar produtos e serviços através da competição, coibindo práticas desleais. Além disso, aborda a função social da empresa, que condiciona o direito de propriedade empresarial ao bem-estar coletivo e à eficiência do mercado, e o princípio da intervenção mínima nos contratos, presumindo paridade e simetria nas relações entre empresários.

O Podcast explora em profundidade os direitos da personalidade no contexto jurídico brasileiro, abrangendo sua proteção e implicações legais. Começa por definir esses direitos como essenciais à dignidade humana, distinguindo-os dos direitos patrimoniais e pessoais, e traça sua evolução histórica desde a Antiguidade até as constituições modernas. A discussão detalha as características dos direitos da personalidade, como sua natureza absoluta, intransmissível e irrenunciável, embora com certas flexibilizações para fins sociais ou altruístas. São apresentadas classificações e exemplos específicos, como os direitos à integridade física (incluindo vida e corpo), intelectual (pensamento e autoria) e moral (honra, imagem e privacidade), com ênfase na legislação aplicável e na jurisprudência. Por fim, o material aborda a legitimidade para acionar judicialmente a proteção desses direitos, tanto pela vítima direta quanto por lesados indiretos (como familiares), e discute a reparação por dano moral e patrimonial decorrente de sua violação, inclusive para pessoas jurídicas.