A melhor decisão do STF nos últimos anos

O Supremo Tribunal Federal terminou, cinco anos depois, de julgar o tamanho do estrago que o Congresso Nacional tentou fazer na Lei de Improbidade Administrativa — e a resposta que o Supremo deu foi proporcional ao tamanho desse estrago.

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Em 2021, o Congresso alterou 21 dos 23 artigos da lei, em 191 pontos de redação. Fechou o rol de condutas puníveis por violação a princípios. Reduziu para quatro anos o prazo de prescrição intercorrente. Tentou blindar agentes públicos da responsabilização. Para o ministro Alexandre de Moraes, foi uma das piores decisões que o Congresso já tomou.

Nas últimas sessões antes do recesso de julho, o STF concluiu o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra essa reforma. Derrubou o prazo de quatro anos para a prescrição intercorrente. Devolveu autonomia à ação de improbidade em relação ao processo penal: uma absolvição criminal deixa de barrar automaticamente a ação cível. Manteve, porém, o fechamento do artigo 11 — hoje, condutas como tortura, assédio sexual e desobediência a ordem judicial não configuram mais improbidade, porque o Congresso optou por retirá-las do texto e o Supremo considerou essa uma escolha legítima do legislador.

O efeito já aparece nos números do CNJ: uma queda de quase 50% nas ações de improbidade ajuizadas no país desde a reforma.

Neste episódio especial do Sem Precedentes, o procurador regional da República Ronaldo Queiroz volta ao podcast quatro anos depois da nossa primeira conversa sobre o tema, em 2022, quando o Supremo apenas começava a julgar a matéria. Ele explica o que ficou, o que caiu e o que ainda depende de uma nova lei para ser corrigido — e por que esse julgamento, que se arrastou por sucessivos pedidos de vista e por uma divergência clara entre os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, terminou como um dos raros momentos de consenso em torno do Supremo.

No Sem Precedentes desta semana:

Gilmar Mendes, o Roda Viva e os limites da fala dos ministros

Gilmar Mendes voltou ao programa Roda Viva, da TV Cultura, e a entrevista dividiu opiniões entre quem acompanhou ao vivo e quem viu depois.

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Felipe Recondo, que estava na bancada do programa, o tom pareceu morno. A repercussão, porém, foi diferente: o ministro foi lido como crítico a André Mendonça, na condução do caso Master, e a Edson Fachin, sobre o código de conduta proposto para os ministros do Supremo.

Neste episódio do Sem Precedentes, Recondo conversa com Luiz Fernando Esteves e Thomaz Pereira sobre os bastidores e as entrelinhas da entrevista. O trio analisa a resistência de Gilmar Mendes em divulgar sua agenda pública, suas críticas ao momento — não ao conteúdo — do código de conduta, e a comparação que fez entre as regras éticas brasileiras e o modelo alemão.

A conversa avança para um episódio pouco discutido: o pedido feito por Gilmar Mendes à PGR para investigar o senador Alessandro Vieira, relator da CPI do Crime Organizado, por ter recomendado o indiciamento de ministros do STF. Esteves e Pereira debatem os limites da imunidade parlamentar e os riscos de criar um precedente perigoso, inclusive para o próprio ministro.

Por fim, o episódio discute o papel do decanato no Supremo, comparando a atuação atual de Gilmar Mendes à de Celso de Mello — e questiona até onde os ministros podem ir ao falar publicamente sobre casos pendentes de julgamento.

O Supremo deu três temas pesados nesta semana, e nenhum deles é simples.

Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade - e ninguém esperava resultado diferente. Mas o voto de Alexandre de Moraes, recheado de vídeos e trechos da conduta do deputado, abre uma pergunta incômoda: a condenação se sustenta juridicamente, ou o excesso de retórica deixou a fundamentação em segundo plano? E mais - ao dizer que Eduardo Bolsonaro agiu nos Estados Unidos fora do exercício do mandato, o próprio Moraes não estaria minando a razão que levou o caso ao Supremo?

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Enquanto isso, na Segunda Turma, o caso Banco Master expôs uma rixa rara entre dois ministros que raramente trocam farpas em público: Gilmar Mendes citou a Lava Jato para alertar contra prisões alongadas e delações forçadas. André Mendonça, relator do caso, rebateu na hora. Debate tenso, recados nas entrelinhas, mas sem cruzar a linha.

E no meio de tanta tensão, um aceno de paz. Fachin e Gilmar Mendes trocaram homenagens públicas em dias seguidos - gesto raro entre dois ministros que já estiveram em lados opostos de praticamente todas as crises do tribunal. Pode ser o início do segundo tempo da presidência de Fachin.

Três casos, um só fio condutor: como o Supremo se comunica - com a sociedade, entre si, e com o próprio passado.

Thomaz Pereira e Luiz Fernando Esteves analisam os três casos.

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Reforma do Judiciário: o tabuleiro de xadrez por trás da comissão criada por Fachin

Mais importante do que o conteúdo da comissão criada pelo ministro Edson Fachin para pensar uma reforma do Judiciário são os nomes escolhidos e a estratégia por trás da iniciativa.

Neste episódio do Sem Precedentes, Felipe Recondo e Thomaz Pereira analisam como Fachin, criticado por colegas após a proposta de código de conduta, monta um grupo com integrantes próximos a ministros que lhe são críticos — entre eles Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Pereira e Thomaz discutem também o que faltou na composição, os temas que a comissão deveria enfrentar (do super encarceramento ao excesso de decisões monocráticas) e se o movimento é suficiente para Fachin recuperar a liderança do Plenário.

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O presidente Lula pode indicar Jorge Messias novamente para o STF? E por que insistiria nisso?

A rejeição de Jorge Messias pelo Senado foi histórica — a primeira em mais de um século. Mas o governo sinaliza que pode voltar com o mesmo nome. Isso é juridicamente possível? E faz sentido politicamente?

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No novo episódio do Sem Precedentes, Felipe Recondo, Ana Laura Barbosa e Thomaz Pereira analisam, com profundidade e sem rodeios, todas as dimensões dessa questão.

O que você vai encontrar neste episódio:

— A Constituição veda uma nova indicação de nome já rejeitado? A resposta direta de Ana Laura Barbosa

— O Ato da Mesa do Senado de 2010 pode bloquear o presidente da República? E ele é válido?

— As saídas estratégicas para todos os lados: Lula, Alcolumbre e o próprio Supremo

— Por que Thomaz Pereira chama atenção para o risco de o STF criar jurisprudência perigosa para si mesmo

— A crítica que atravessa o debate: por que insistir em Messias e não considerar uma mulher para a vaga?

— O que significa não levar a sério uma rejeição do Senado — e o que isso faz com o processo de indicação ao Supremo

Um episódio mais curto, mas direto ao ponto — sobre direito, política e as escolhas que definem uma presidência.

🎙️ Sem Precedentes — o podcast sobre o Supremo e a Constituição

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O ministro Flávio Dino publicou um artigo para defender o Supremo das críticas ao monocratismo e excesso de poder individual dos ministros. Para ele, não há exagero nas decisões individuais da corte. Mas será que o ministro realmente responde às críticas que são feitas — ou apenas cria uma barreira para blindar o tribunal?

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Neste episódio do Sem Precedentes, Felipe Recondo, Thomaz Pereira e Juliana Cesário Alvim analisam o artigo de Dino com o rigor que o debate merece. Os exemplos não faltam: a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que impediu a posse do ex-presidente Lula como ministro de Dilma Rousseff — e que nunca foi levada ao plenário; a liminar da ministra Cármen Lúcia que completou 13 anos suspendendo repasses de royalties; e decisões do ministro Alexandre de Moraes que criaram ritos inexistentes na jurisprudência do tribunal.

O debate vai além do monocratismo em si. A conversa toca em questões centrais sobre legitimidade institucional: até que ponto é saudável que ministros do STF saiam publicamente para defender a corte sem enfrentar de verdade as críticas? O tribunal tem sido capaz de distinguir a crítica construtiva — aquela que parte de quem se importa com a instituição — da crítica destrutiva? E o que acontece quando a reação defensiva do STF nivela os dois tipos de crítica?

Tomás lembra ainda o texto "Seis vezes onze ilhas", de Diego Werneck e Luís Fernando Gomes Esteves, que mostra como o próprio conceito de "individualismo" no STF carrega ao menos seis sentidos distintos — e como confundir esses sentidos é exatamente o que impede um debate sério sobre o tema.

Um episódio essencial para quem acompanha o Supremo com atenção, com seriedade e com a consciência de que crítica qualificada é forma de cuidado institucional.

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O ministro Alexandre de Moraes decidiu não aplicar a lei que reduziu as penas dos condenados do 8 de janeiro — e o caminho que ele escolheu para fazer isso diz tanto quanto a decisão em si.

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Neste episódio extra, Felipe Recondo recebe Diego Werneck Arguelhes, professor do Insper e um dos maiores especialistas em comportamento judicial no Brasil, para analisar o que há por trás da decisão.

Moraes é relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a nova lei de dosimetria e, ao mesmo tempo, juiz da execução das penas dos réus do 8 de janeiro. Tinha caminhos conhecidos à disposição: uma cautelar monocrática suspendendo a lei ou uma recusa expressa de aplicá-la por considerá-la inconstitucional, no controle concreto incidental. Não escolheu nenhum dos dois.

Ao aplicar o rito do artigo 12 e deixar a questão para o plenário, o ministro conseguiu, na prática, não aplicar uma lei penal mais benéfica aos réus sem declarar que a considera inconstitucional e sem submeter sua decisão ao controle imediato do colegiado — que, pelas regras aprovadas pelo próprio Supremo, seria obrigatório caso ele tivesse concedido a cautelar. E como relator das ADIs, controla o tempo: decide quando o caso vai a julgamento.

Diego explica por que isso não é mero processualismo: é mais um furo nas regras que o próprio Supremo criou para conter o poder individual dos seus ministros. E abre um precedente inquietante — o de que um juiz pode simplesmente não aplicar uma lei sem assumir o custo de dizer que a considera inconstitucional.

Episódio extra em colaboração com o Sem Precedentes. Assine a newsletter Recondo/Os 11 no Substack e se inscreva no canal para não perder o próximo episódio completo.

A rejeição de Jorge Messias pelo Senado foi inédita na história recente do STF. Mas o que ela muda, de fato?

Neste episódio, Felipe Recondo conversa com Thomaz Pereira e Juliana Cesário Alvim sobre o que acontece depois. A negociação entre Executivo e Senado nas indicações para o Supremo sempre existiu — o que mudou foi sua visibilidade. Quando um nome é rejeitado formalmente, o poder informal que o Senado sempre exerceu nos bastidores passa a ter um precedente público. E precedentes, na política, valem.

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A conversa percorre a história das indicações do governo Lula — de Peluso e Joaquim Barbosa, nomeações com apoio amplo, ao Zanin, indicação sem paralelo de proximidade pessoal com o presidente — para entender como chegamos até aqui. E enfrenta a questão que se coloca a seguir: e agora, com uma vaga em aberto e o PT cogitando indicar uma mulher negra para o STF, o que isso significa?

Juliana Cesário Alvim faz a pergunta mais incômoda: nomear para ganhar ou para constranger? E levanta um padrão que vai além dessa indicação — o uso de minorias como moeda de troca política não é novo, aparece também na jurisprudência do próprio tribunal. Thomaz Pereira lembra que essa demanda por uma mulher negra no Supremo vinha de antes, foi ignorada quando o momento era melhor, e chega agora estrategicamente enfraquecida pelas duas pontas.

Um episódio sobre o que muda quando o invisível se torna formal — e sobre o preço de adiar o que deveria ter sido feito.