Após 36 anos da promulgação da Constituição, os professores e alunos de Direitos Constitucional parecem ter se libertado de uma interpretação ideológica que circundava a Constituição. "Não há tanta ilusão em relação às utopias como nós tínhamos no passado", avalia Gilmar Mendes, professor da disciplina no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em entrevista exclusiva ao JOTA.

"Talvez na Justiça do Trabalho tenha um pouco desses personagens que ainda acreditam que ele pode transformar o Uber em celetista e que a CLT é o melhor diploma do mundo. Mas, fora daí, eu tenho a impressão que professores e alunos se libertaram de um viés muito ideologizante", acrescenta.

Mendes também considera que, hoje em dia, os alunos estão mais atentos aos debates que ocorrem na sociedade e que há uma maior discussão centralizada no papel do STF. Isso se difere, por exemplo, ao que acontecia no passado, em que a cobrança que havia sobre o Tribunal era de sua "excessiva inércia". Agora, em sua avaliação, se cobra da Corte o seu excesso de "participação".

Diante da importância que o Supremo tem ganhado nos últimos anos, o ministro pondera que os alunos de Direito Constitucional também têm prestado mais atenção nas indicações dos presidentes da República às vagas de ministros do STF — o que, em sua perspectiva, não acontecia no passado. "A gente vê que os alunos perguntam sobre isso, sobre o ativismo, sobre o que se deve fazer, por que o tribunal tem este, aquele papel e aí, obviamente, listam decisões que foram erradas ou que poderiam ter sido diferentes", analisa.

Além disso, na visão do ministro, há também uma discussão efervescente sobre o papel do STF na separação dos Poderes. Em geral, a avaliação entre os alunos sobre o tribunal não é necessariamente negativa, pois eles percebem que, se há disfuncionalidades, talvez o tribunal ajude a reduzi-las ou minimizá-las. Para Mendes, é muito interessante que exista esse debate e que os alunos façam parte, visto que a sala de aula hoje em dia discute um Brasil que ainda está sendo feito.

"E isso é perguntado pelos alunos. A questão do aborto não é do Legislativo? Não deveria ser o Legislativo a decidir sobre este ou aquele tema? E as opiniões são divididas, a propósito, até porque, em muitos casos, o tribunal só atuou na omissão a partir de um lapso de tempo razoável de não disciplina ou de não regulação", destacou Mendes.

O ministro e professor Gilmar Mendes é o último entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar Direito Constitucional no Brasil atual.

A série explorou com professores renomados como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário onde a Constituição é não apenas um texto jurídico, mas também um campo de inúmeras disputas sociais.

Nos últimos anos, as instituições ganharam espaço e se tornaram protagonistas no ensino do Direito Constitucional. Ao JOTA, o professor Virgílio Afonso da Silva, da Universidade de São Paulo (USP), contou que quando era estudante, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente não aparecia nas aulas de Direito Constitucional. Os alunos estudavam controle de constitucionalidade, claro, mas não passava disso.

“O STF tinha um papel marginal nas aulas de Direito Constitucional. Na verdade, em geral, discussão sobre instituições tinha um papel marginal", avalia. "Hoje, o interesse é mais forte, isso faz com que, em alguns momentos, eu tenha que lidar com debates que talvez eu lidasse menos há 20 anos, há 15 anos, porque tinha um interesse menor na instituição”, diz.

Virgílio Afonso da Silva conta que um pouco depois de quando começou a dar aula, as decisões do STF sobre aborto de feto anencéfalo e sobre ações afirmativas em universidades já geravam debates acalorados. Mas algo mudou. "Eventualmente, hoje, depende de onde você está e com quem você conversa, o debate pode ser mais do que acalorado, ele pode ser agressivo. E acho que isso existia menos no passado", avalia.

Com alguma frequência, o professor afirma que precisa descer em algumas minúcias para explicar o funcionamento do STF, explicar como determinadas coisas funcionam, se elas deveriam funcionar dessa forma, ou se, eventualmente, deveriam funcionar de outra forma. Um exemplo que ele cita é a indicação de ministro para a Corte. “Isso está no debate do dia a dia das pessoas, e há vinte anos não estava.”

Essa mudança, diz ele, fez com que as aulas também fossem pautadas em desmistificar preconceitos, discutir quais são as alternativas, como poderia ser diferente. “Isso para as pessoas perceberem que as coisas são muito mais complexas do que às vezes elas imaginam", conta o professor, que aponta haver menos passividade e mais engajamento, mais interesse por parte dos alunos nestas questões.

No episódio desta semana, o podcast Sem Precedentes analisa o julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, recebeu a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados, no caso que apura a tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023.

Logo no início do episódio, o time de analistas discute os fundamentos da decisão e o impacto da rejeição de todas as objeções processuais apresentadas pelas defesas. Para Felipe Recondo, apresentador do programa e diretor de conteúdo do JOTA, isso dá mais força institucional ao relator, ministro Alexandre de Moraes.

"Muitas objeções continuarão sendo feitas tanto por nós aqui, quanto por advogados, pela academia, por quem observa o Tribunal, mas institucionalmente é importante ressaltar que os ministros rejeitaram todas as preliminares que foram levantadas pela defesa, de cerceamento do direito de defesa, falta de acesso às provas, mesmo a de pressão sobre Mauro Cid para manter sua delação premiada", afirma o Recondo.

O episódio conta também com a participação de Juliana Cesario Alvim, professora da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG, e Diego Werneck Arguelhes, professor de Direito Constitucional do Insper.

Cesario Alvim observa que a 1ª Turma acabou se debruçando sobre aspectos que tangenciam o mérito da acusação. Segundo ela, a exibição de vídeos dos ataques do 8 de janeiro indica uma estratégia de comunicação com a sociedade e de reação às teses da defesa. “O Tribunal não deixou a fervura baixar, manteve a temperatura lá no alto”, afirma a professora.

Já Werneck ressalta que o Supremo, ao longo da sessão, demonstrou ser uma "câmara de eco dos debates que estão acontecendo" na sociedade atualmente.

Para o professor, as menções a documentos do governo dos Estados Unidos e a até a filmes do Oscar reforçam essa percepção. “Isso não deixa de passar um certo recibo. Você está dizendo: ‘estou acompanhando o que está acontecendo, isso me afeta e vou responder’”, avalia o professor.

Professor há mais de 20 anos, Marcelo Labanca, que dá aulas de Direito Constitucional na Universidade Católica de Pernambuco, afirma que viu uma transformação no debate sobre Direito Constitucional neste período, que foi do campo dos direitos fundamentais para a arena política. “E eu confesso que nos últimos tempos [dar aula de Direito Constitucional] tem sido um grande desafio”, diz.

Ele diz que quando começou a dar aula a discussão era sobre a Constituição como limite ao poder do Estado e, ao mesmo tempo, de defesa de direitos, sobre como promover mais direitos sociais. “Então a discussão era outra, a discussão era sobre a efetividade de direitos sociais, a discussão não era sobre utilizar a Constituição para poder impedir golpe de Estado, utilizar a Constituição para poder impedir autoritarismo, isso estava no passado. Porque você não imaginava pensar em um novo golpe de Estado depois da experiência brasileira em 1964.”

Para Labanca, esse debate tem se intensificado nas salas de aula, principalmente na pós-graduação. “Infelizmente, há casos em que você não tem no aluno de pós-graduação uma visão crítica para perceber as falácias do uso de argumentos constitucionais”, diz. Ele cita como exemplo a interpretação sobre o uso da expressão “dentro das quatro linhas da Constituição”, que era muito utilizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, denunciado por tentativa de golpe de Estado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “Mas ele está dentro da Constituição por quê?”

A Constituição Federal, afirma Labanca, passou a ser usada para sustentar questões que estão mais inseridas na política, e essa mudança não ocorre somente no Brasil, mas mundialmente. “A gente está preso em um tipo de discussão que a gente não deveria estar mais”, considera.

O professor Marcelo Labanca é mais um entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar Direito Constitucional no Brasil atual.

A série explora com professores renomados como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário onde a Constituição é não apenas um texto jurídico, mas também um campo de inúmeras disputas sociais.

Tem dúvidas sobre o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro? Os participantes do Sem Precedentes também. No episódio desta semana, o podcast discute o que está por trás do processo que será analisado a partir de terça-feira (26/3) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os participantes do podcast estão convencidos de que a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, será recebida – e por ampla maioria. Mas o que exatamente está sendo julgado? E até onde esse processo pode ir?

Conduzido por Felipe Recondo, diretor de Conteúdo do JOTA, o debate reúne Davi Tangerino, advogado e professor de Direito Penal; Juliana Cesario Alvim, professora adjunta da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG; Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional; e Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional na ESPM.

A amplitude do julgamento
Um dos questionamentos que surgiu durante o episódio é se Bolsonaro teria feito apenas uma tentativa de golpe, ou se promoveu uma série de investidas ao longo do mandato. “Não é uma pergunta retórica”, afirma Recondo. A resposta tem consequências jurídicas severas.
O professor Davi Tangerino chamou atenção para os desafios jurídicos na formulação da denúncia contra o ex-presidente. Segundo ele, o ponto central é compreender que a denúncia é, antes de tudo, um projeto de acusação, baseado em uma interpretação jurídica de fatos colhidos durante a investigação.

Tangerino destacou ainda a dificuldade de aplicar tipos penais inéditos no país, como os crimes contra o Estado Democrático de Direito. “Nós temos uma longa e consolidada tradição de standard mínimo para começar o julgamento de roubo, estupro, corrupção. E estamos levando a julgamento, pela primeira vez, esses tipos penais”, disse.

Para ele, a denúncia mistura elementos centrais e acessórios, e será preciso “afunilar o que é tentativa de golpe, o que é antecedente e o que é consequente”.

Outro ponto levantado ao longo do podcast diz respeito à existência de provas concretas que vinculem Bolsonaro diretamente aos atos golpistas de 8 de janeiro. O episódio debate até que ponto os indícios apresentados pela PGR são suficientes para sustentar uma acusação por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito — crime previsto no artigo 359-L do Código Penal.

A expectativa é que o julgamento seja concluído até quarta-feira (27/3). Se a denúncia for recebida, Bolsonaro e seus aliados passam à condição de réus. Tanto no Supremo quanto na Procuradoria, a previsão é de que a ação penal seja julgada ainda em 2025.

O ensino do Direito Constitucional hoje guarda uma diferença já visível na comparação com o passado. E uma das primeiras diferenças é que os alunos sabem que estão diante de uma ferramenta política. “Hoje, os alunos já chegam no Direito Constitucional tendo a consciência de que vão lidar com um instrumento de influência política, um instrumento de poder”, avalia Carlos Bastide Horbach, professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Em entrevista ao JOTA, ele explica que parte dessa mudança se deve à maneira como os estudantes enxergam o Supremo Tribunal Federal (STF) e como a Corte foi conquistando protagonismo após a promulgação da Constituição em 1988. Horbach também compara ponto a ponto como era o ensino do Direito Constitucional na época em que foi estudante, no início da década de 1990, e como é hoje.

Ele recorda que “ninguém dava muita ênfase ao Direito Constitucional” e que discutir uma ação direta de inconstitucionalidade era algo quase que alheio à realidade. “Os exemplos se tornam muito mais presentes no cotidiano dos alunos, e isso faz com que eles se sintam até mais interessados em relação aos temas. Os temas não são coisas distantes ou abstratas, como eram na minha época.”

“Hoje em dia o Direito Constitucional é percebido pelo aluno como algo que impacta em N questões jurídicas para muito além daquilo que na minha graduação se entendia como Direito Constitucional. Tanto que não é só no Constitucional que a jurisprudência do Supremo virou um referencial primordial”, acrescenta.

Em meio a essa amplitude e influência do Direito Constitucional, Horbach considera um desafio "demonstrar para o aluno que existem várias possibilidades de interpretação dentro dos limites fixados pela norma e que são intransponíveis.”

O professor Carlos Bastide Horbach é mais um entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar Direito Constitucional no Brasil atual. (editado)

O Sem Precedentes desta semana discute o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seus ex-assessores por tentativa de golpe de Estado. O episódio examina por que o ex-presidente será julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) e, especificamente, na 1ª Turma. Além disso, o podcast analisou a decisão do STF de rever o entendimento sobre o foro por prerrogativa de função, uma mudança que impacta diretamente o caso de Bolsonaro.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação de Luiz Fernando Esteves, professor do Insper e doutor em Direito do Estado; e Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional.

O presidente da 1ª Turma, ministro Cristiano Zanin, marcou para o dia 25 de março o julgamento que vai decidir se o ex-presidente e mais sete aliados se tornam réus em ação penal sobre a tentativa de golpe nas eleições de 2022. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, liberou os autos para julgamento logo após a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelo recebimento da denúncia.

Antes disso, na sessão virtual do Plenário finalizada na última terça-feira (11/3), os ministros decidiram que investigações de autoridades – como parlamentares, ex-presidentes e ministros de Estado – devem permanecer no STF mesmo após o fim do mandato caso o crime tenha sido cometido durante o período em que ocupava o cargo. O entendimento de até então era que no fim do exercício da função pública, o foro privilegiado acabava.

De acordo com Esteves, esse julgamento coloca fim à dúvida que existia sobre a competência do STF julgar Bolsonaro.
"A denúncia relata diversos episódios em que os encontros aconteceram no Palácio do Planalto, em que o presidente teria movimentado a máquina pública [...]. De acordo com a denúncia, não existem dúvidas que os crimes foram praticados no mandato e relacionados com o mandato. Então, quanto a isso, a nova regra do foro prorrogativo de função do STF dá conta de explicar por que Jair Bolsonaro é processado no STF", diz o professor do Insper.

Em 2004 e 2005, quando o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Universidade de Brasília (UnB), Miguel Godoy, era estudante o ensino da disciplina que hoje ele ministra se limitava à leitura dos artigos da Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) era citado nas aulas apenas em momentos muito pontuais, como quando havia mudança de composição. Era o primeiro mandato do presidente Lula.

"Hoje isso mudou, mudou porque o Supremo mudou, e a interpretação e aplicação da Constituição também é outra", conta em entrevista ao JOTA. "Quem define, sobretudo, a interpretação e aplicação da Constituição é o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal. E aí ele ganha protagonismo, não só como intérprete-guardião da Constituição. Como ele gosta de dizer, é aquele que detém a última palavra", completa. Uma última palavra bastante relativa, na visão de Godoy.

Como o Supremo assumiu uma centralidade jurídica e política, com ministros se manifestando na televisão, nas rádios, e nas redes sociais, a Corte passou a ser muito mais presente nas aulas de Direito Constitucional. "Os alunos sempre perguntam muito sobre o Supremo. 'Poxa, professor, mas é possível fazer isso?'", diz. Neste contexto, o desafio, segundo Godoy, é "mostrar o erro das decisões no mérito, o equívoco na condução do processo, sem deslegitimar a instituição e sem retirar a autoridade dos ministros".

O professor Miguel Godoy é mais um entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar o Direito Constitucional no Brasil polarizado.
A série explora com professores renomados como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário em que a Constituição é não apenas um texto jurídico, mas também um campo de inúmeras disputas sociais.