Por trás do artigo 19 do Marco Civil da Internet — aquele mesmo, celebrado em 2014 como guardião da liberdade de expressão no Brasil digital — esconde-se um debate explosivo, que há anos ferve, mas que agora atingiu o ponto de ebulição. Quando nasceu, ele parecia simples: se alguém se sentisse lesado por algo publicado nas redes, só com ordem judicial a plataforma deveria remover o conteúdo. A promessa era proteger o espaço do debate público, evitar censura privada, impedir que gigantes da tecnologia se tornassem juízes do que deve ou não circular.

Mas a realidade, sempre mais complexa do que os melhores projetos de lei, mudou o jogo. As redes sociais explodiram, algoritmos tomaram conta das conversas e, com eles, cresceram também comunidades tóxicas, ataques coordenados, perfis falsos e uma enxurrada de desinformação. O cenário ficou especialmente tenso após episódios como os de 8 de janeiro de 2023, quando a democracia balançou e o país inteiro se perguntou: quem, afinal, deve responder por tanto caos digital?

O julgamento do artigo 19 não foi um simples duelo jurídico. Foi, na verdade, a tradução das ansiedades, esperanças e medos de um país diante do colapso das fronteiras entre liberdade e responsabilidade. De um lado, a maioria dos ministros apontou que, diante dos riscos atuais, não dava mais para esperar o Legislativo. Eles defenderam um regime mais dinâmico, capaz de dar resposta rápida a violações graves, como ameaças à democracia e ataques aos direitos fundamentais. O modelo híbrido que emergiu da decisão mistura o rigor do Judiciário com a velocidade das notificações extrajudiciais: agora, em casos graves, a plataforma pode ser responsabilizada se, notificada, não agir — tudo isso sem depender de ordem judicial, salvo quando se trata de crimes contra a honra.

Houve resistência. Três ministros insistiram que qualquer mudança estrutural deveria partir do Congresso. Argumentaram que mexer na regra do jogo sem lei específica abre caminho para ativismo judicial e riscos de censura, transferindo demais poder para as empresas. No meio do caminho, uma terceira via: preservar a exigência judicial para crimes de honra, mas impor às plataformas obrigações claras e imediatas diante de ilícitos graves — sobretudo após notificação formal.

O resultado? Um novo regime, provisório mas robusto, que redefine o papel das plataformas, coloca o Legislativo contra a parede e empurra as empresas para uma corrida por transparência e eficiência. Agora, para e-mails, grupos privados ou crimes de honra, a velha lógica judicial se mantém. Mas para o restante, especialmente quando há nudez não consentida, conteúdo envolvendo crianças ou ações que atentem contra a democracia, a régua subiu: as plataformas precisam ser proativas, sob pena de responder por omissão.

No plano político, a decisão foi qualquer coisa, menos neutra. Para muitos, o STF agiu para suprir uma omissão inaceitável do Congresso, defendendo direitos fundamentais num momento de crise institucional. Para outros, foi ativismo puro, ameaça à separação dos poderes e, claro, um risco à liberdade de expressão. O recado ficou claro: se o Congresso não reagir, o Judiciário está disposto a assumir o protagonismo da regulação digital, ao menos por ora.

O sistema criado é provisório, experimental, e traz consigo insegurança jurídica. Sem uma legislação clara, cada caso será uma prova de fogo, exigindo vigilância constante da sociedade civil, da academia e de organizações de defesa dos direitos digitais.

O que está em jogo, afinal, é o futuro da democracia digital no Brasil? O STF encerra um ciclo e inaugura outro, mais incerto e repleto de desafios? O que virá depois? É sobre isso que falaremos no episódio de hoje. Vem com a gente.

Vivemos uma era movida por dados. Das decisões empresariais às políticas públicas, da publicidade personalizada aos diagnósticos médicos, passando por mecanismos de reconhecimento facial, análise preditiva e sistemas de recomendação, os dados estão em tudo. Mas e quando esses dados não estão disponíveis? Quando são incompletos, enviesados ou simplesmente impossíveis de acessar por barreiras legais, éticas ou estruturais? Nesse cenário, os dados sintéticos ganham cada vez mais espaço como solução — ou, para alguns, como um novo problema. Mas afinal, o que são dados sintéticos?

Ao contrário do que o nome pode sugerir, dados sintéticos não são “dados falsos” no sentido vulgar da palavra. Eles são gerados artificialmente por meio de algoritmos que imitam as propriedades estatísticas dos dados reais. A ideia é que eles reproduzam padrões, correlações e comportamentos esperados, sem revelar ou expor informações verdadeiras de indivíduos ou organizações.

Na prática, os dados sintéticos são criados a partir de dois métodos principais: a perturbação de dados reais com ruído (técnica que protege a identidade e confunde tentativas de reidentificação) e a geração completamente autônoma de novos dados por meio de modelos generativos, como os GANs (Redes Generativas Adversariais) — a mesma tecnologia por trás de deepfakes e imagens hiper-realistas geradas por IA.

Esse avanço resolve um problema antigo: a escassez crônica de dados confiáveis. Como destacou o professor Marcelo Finger, da Universidade de São Paulo (USP), em entrevista recente, até mesmo grandes laboratórios como a OpenAI enfrentam limitações nesse aspecto. “Vivemos com a falta crônica de dados, mesmo com a OpenAI”, afirmou. Em muitos setores, como a saúde, finanças ou direito, o acesso a dados reais é cercado de sigilo, alto custo e complexidade regulatória. A alternativa? Criar dados que sejam fiéis à realidade, mas que não representem ninguém em específico.

A adoção dessa tecnologia vem crescendo. De acordo com relatório da Gartner, até 2030, 60% dos dados utilizados para treinar modelos de IA serão sintéticos. E isso não é ficção científica — já hoje, empresas como a Nvidia, Google, Meta e startups especializadas como Synthetaic e Mostly AI investem pesadamente nessa frente. Na indústria automotiva, por exemplo, dados sintéticos são usados para simular bilhões de quilômetros rodados por veículos autônomos sem precisar sair do laboratório. Na área da saúde, permitem criar bancos de dados de pacientes fictícios que ajudam a treinar algoritmos diagnósticos sem ferir o sigilo médico.

Há uma preocupação adicional quando esses dados alimentam sistemas com alta autonomia decisória, como sistemas judiciais automatizados, inteligência artificial em decisões administrativas ou análise de risco bancário. Nesses contextos, a ilusão de objetividade dos dados sintéticos pode ser ainda mais perigosa que o viés explícito de dados reais, justamente porque escapa à percepção crítica dos operadores.

Outro ponto sensível é o direito à transparência. Se a IA toma decisões com base em dados que não são auditáveis, porque são sintéticos, como será possível realizar controle social, revisões judiciais ou perícias técnicas? Isso toca diretamente o coração do direito digital: o equilíbrio entre inovação e responsabilidade, entre o possível e o aceitável

Nas universidades, o uso de dados sintéticos também se expande. Na PUC-Rio, por exemplo, pesquisadores têm estudado formas de aplicar essa tecnologia em estudos de políticas públicas, enquanto na UFRJ e na FGV surgem debates sobre os limites jurídicos e éticos da manipulação de dados no contexto da inteligência artificial.

Neste episódio vamos aprofundar esses debates. Vamos entender como os dados sintéticos estão sendo utilizados, quais as promessas e os perigos que trazem, e de que forma o Direito pode — e deve — responder a essa nova fronteira da realidade artificial. Vem com a gente!

O avanço das tecnologias digitais revolucionou completamente nossa forma de viver, trabalhar e interagir. Redes sociais, inteligência artificial, criptomoedas e a vida digital transformaram as relações humanas, gerando novos desafios para o Direito. Diante desse cenário dinâmico e complexo, tornou-se urgente repensar o marco regulatório civil brasileiro para atender às demandas do século XXI.

Recentemente, uma Comissão de Juristas apresentou um ousado anteprojeto de reforma do Código Civil, que inclui, pela primeira vez, um Livro específico dedicado ao Direito Digital. A intenção declarada é modernizar e adequar o ordenamento jurídico às novas realidades tecnológicas. No entanto, esse projeto, que parecia promissor, rapidamente tornou-se alvo de críticas contundentes por parte de especialistas renomados.

Uma das vozes mais destacadas é a da jurista Judith Martins-Costa, que classifica a proposta como um exemplo claro de "populismo jurídico". Segundo ela, o texto apresenta soluções superficiais e imprecisas para questões extremamente complexas, criando um cenário de insegurança jurídica e aplicação difícil.

Um dos pontos centrais do debate envolve os princípios gerais que sustentam a proposta. Princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, privacidade, autonomia e proteção de dados pessoais deveriam guiar a legislação digital. Porém, especialistas alertam que o texto atual do anteprojeto traz definições vagas e superficiais, pouco capazes de enfrentar os desafios reais relacionados à dignidade e privacidade no ambiente virtual.

Além disso, a questão da identidade digital e da proteção à personalidade no espaço virtual emerge como um ponto crucial e controverso. A sociedade digital enfrenta situações inéditas, como clonagem de perfis, exposição indevida e danos à reputação digital. A crítica principal é que o projeto não apresenta soluções robustas ou claras para proteger efetivamente os indivíduos dessas ameaças.

Outro tema relevante é o patrimônio e a herança digital, uma realidade cada vez mais presente no cotidiano das pessoas. Ativos digitais como contas em redes sociais, plataformas de streaming e criptomoedas representam valores econômicos e afetivos significativos. Contudo, especialistas indicam que a proposta atual carece de critérios claros e eficientes para regulamentar a transferência desses bens após a morte dos usuários, deixando incertezas sobre o futuro desse patrimônio.

A responsabilidade civil por danos digitais, especialmente os causados por algoritmos e inteligência artificial, também gera debates intensos. Apesar de o anteprojeto reconhecer esses desafios, críticos apontam falta de precisão e clareza na atribuição de responsabilidades jurídicas diante dos danos causados por decisões automatizadas.

O aspecto da proteção de dados pessoais e consentimento digital aparece como um ponto-chave de articulação entre o novo Livro e regulamentações existentes, como a LGPD brasileira e o GDPR europeu. Porém, há dúvidas se o anteprojeto consegue avançar de maneira coerente e eficaz, ou se repete abordagens já existentes sem acrescentar segurança jurídica adicional.

Grande parte das propostas do Livro de Direito Digital carece de conteúdo normativo efetivo, seja por prolixidade ou por reticência. Muitos dispositivos limitam-se a afirmar que regras já existentes no Código Civil aplicam-se "também" ao ambiente digital, criando redundâncias desnecessárias e potencialmente perigosas do ponto de vista interpretativo.

Por exemplo, o anteprojeto propõe alterar o artigo 1.634 para estabelecer que os pais devem "fiscalizar as atividades dos filhos no ambiente digital", como se tal obrigação já não estivesse implícita no poder familiar. Similarmente, dispositivos sobre quitação de débitos são modificados para incluir expressamente a possibilidade de quitação "por meio digital", algo que já seria possível pela interpretação sistemática do ordenamento.

Vamos debater esse assunto. Vem com a gente!