O Ministério dos Transportes cortou 88% do orçamento necessário para manter o Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV), gerenciado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O programa, que fiscaliza mais de 2.000 faixas de trânsito com radares, será paralisado a partir de agosto por falta de verbas. O sistema, que custa cerca de R$ 364 milhões ao ano, arrecada mais de R$ 1 bilhão, num cenário em que o País convive com mais de 35 mil mortes por ano no trânsito. Os dados foram apresentados nesta terça-feira pelo presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, Paulo Guimarães, durante entrevista à Rádio Eldorado. Ele defendeu a fixação de um limite máximo de velocidade de 50 km/h em áreas urbanas, como ocorre em outros países. “Uma redução de 10 km/h aumenta a probabilidade de um pedestre sobreviver em caso de atropelamento”, afirmou.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu na última sexta-feira os efeitos de todos os decretos que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e determinou uma audiência de conciliação entre governo e Congresso, marcada para 15 de julho na Corte. Moraes é o relator de ações que tramitam no Supremo sobre o tributo. O PSOL e o governo entraram com processos contra a derrubada do decreto pelo Congresso enquanto o PL questiona o decreto do governo. Em entrevista à Rádio Eldorado, o advogado Luiz Fernando Prudente do Amaral, professor titular de Direito a FAAP, disse que a marcação de uma audiência de conciliação “causa estranheza”, já que o procedimento usual nesses casos é o STF apenas dizer se a matéria é ou não constitucional. “É uma ingerência bastante clara do Supremo na política”, afirmou.

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que cria o cadastro de pessoas condenadas por estupro. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 30 de junho e entra em vigor em 30 dias. O projeto de lei é do deputado Gil Diniz (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa. De acordo com o texto, o cadastro deve conter dados pessoais completos, foto, características físicas e identificação datiloscópica (impressões digitais) dos condenados por crime de estupro, com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso). O cadastro ainda terá informações sobre material genético (DNA) dos condenados.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o presidente da Comissão de Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB SP), José Carlos Abissamra Filho, disse que o texto é ilegal e que “parece um convite ao linchamento”, além de não ser um tema de competência do Estado, mas da União. “É flagrantemente ilegal porque não deixa de ser uma pena perpétua”, afirmou. Abissamra explicou que a OAB emitiu uma nota técnica alertando para a ilegalidade e indicou que a entidade pode estudar eventuais medidas contra a lei.

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é reprovado por 46% dos deputados federais brasileiros, segundo aponta pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira. Outros 27% dos parlamentares aprovam a gestão, enquanto 24% acham que o petista faz uma gestão regular e 3% dos entrevistados não sabem ou não responderam. O levantamento ouviu 203 dos 513 deputados, entre 7 de maio e 30 de junho, e tem 4,5 pontos porcentuais de margem de erro para mais ou para menos. Esse período capta a derrota do governo ante o Congresso, que derrubou, no fim de junho, o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar manter o decreto.

A pesquisa Quaest também questionou aos deputados federais com qual frequência eles consideram que o STF invade as competências do Congresso. Para 49%, isso ocorre "sempre". O levantamento ainda ouviu os parlamentares sobre pautas importantes para o governo. A maioria dos deputados (70%) é contra o fim da jornada 6x1 e é favorável (88%) à elevação da faixa de isenção do imposto de renda.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o diretor de Inteligência da Quaest, Guilherme Russo, avaliou que os resultados indicam a necessidade maior diálogo entre o governo e o Congresso. “O governo tem que conversar muito com os líderes para encontrar pautas em comum. É parte da democracia que essa conversa seja feita. É um governo de esquerda, mas minoritário no Legislativo”, afirmou.

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O governo pode entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a derrubada pelo Congresso do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Outros dois processos sobre o tema já tramitam na Corte: um do PSOL, que também questiona se a decisão do Legislativo é constitucional, e outro do PL, contrário ao decreto do Executivo. O ministro Alexandre de Moraes é o relator dessas duas ações e também deve analisar a terceira. Em entrevista à Rádio Eldorado, o advogado Luiz Felipe Panelli, doutor em direito do Estado, disse que há argumentos defensáveis dos dois lados, mas ressaltou que o Congresso tem o poder de sustar decisões do governo “em casos que o Executivo extrapola a lei”. Para ele, a decisão sobre o tema deve ser do plenário do STF, ainda que em julgamento virtual, e não de um único ministro.

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O secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo, Orlando Morando, admitiu hoje, pouco mais de um mês e meio após o “sumiço” de frequentadores da Cracolândia, que há usuários de drogas espalhados por outros lugares do Centro, como a Praça Marechal Deodoro. Ele ressaltou, no entanto, que a procura por tratamento aumentou 47% desde a saída dos frequentadores da esquina das ruas dos Gusmões e dos Protestantes, na segunda semana de maio. Em entrevista à Rádio Eldorado, Morando destacou a prisão de 527 traficantes entre janeiro de 2023 e maio de 2025. Segundo ele, a situação é resultado de um trabalho que envolve combate ao tráfico e acolhimento aos dependentes químicos. “Não foi uma medida midiática”, afirmou. Questionado sobre vídeos que registraram imagens de guardas civis metropolitanos agredindo usuários de drogas dias antes da desocupação da Cracolândia, o secretário disse que ainda há uma apuração por parte da Corregedoria da GCM, mas informou que as vítimas não reconheceram os supostos agressores.

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